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| Vereador Jair Wingert é o autor da Lei que multaria quem sujasse a cidade, porém projeto foi reprovado. |
Lamentável
a atitude da bancada governista assim classificou o vereador do PSB,
Jair Wingert que teve na noite de segunda-feira (16.03) reprovado um
projeto de interesse público e de vital importância para o município. O
vereador Jair Wingert (PSB) após vários gabinetes itinerantes nos
bairros encaminhou a pedido da comunidade o Projeto de Lei 05/2015 que
prevê a aplicação de multa a quem jogar lixo ou entulhos em vias
públicas, praças, ruas e outros locais no município de Campo Bom. Num
primeiro momento foi posto em apreciação um parecer jurídico da Câmara
de Vereadores no qual era alegado inconstitucionalidade. O vereador
reclamou que o setor jurídico da Câmara de Campo Bom tem a função de
barrar com pareceres os projetos da oposição. “Tem muita coisa jurássica
dentro do Legislativo e que só cumpre a função de trancar e emperrar as
atividades parlamentares. Espero que o atual presidente faça mudanças e
o Legislativo venha crescer e os vereadores tenham plenas condições de
exercer suas atividades para as quais foram eleitos. Algo que é urgente é
reformulação do Regimento Interno (que seja só um) e uma revisão
urgente da Lei Orgânica se faz necessária, pois o que hoje existe é
retrógrado e arcaico”, observa Wingert.
O
setor jurídico da Câmara de Vereadores deu parecer contrário baseado no
artigo 52, VI da Lei Orgânica, destacando que é atribuição do prefeito
dispor sobre o assunto proposto. Na votação do parecer contrário após
várias explanações, o parecer foi acatado por 7 votos favoráveis
(bancada do PMDB e PPS) e três contrários do vereador Jair Wingert
seguido dos vereadores do PC do B, Victor Fernandes e Valter Lemos
Junior.
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